Com base nas disposições das Leis n.os 9.784/1999 e 8.429...

#Questão 573456 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, CESPE / CEBRASPE, 2014, FUB, Técnico de Laboratório

Com base nas disposições das Leis n.os 9.784/1999 e 8.429/1992, julgue os itens subsequentes. Desde que garantidos os princípios do contraditório e da ampla defesa, a autoridade poderá decidir pela aplicação retroativa de nova interpretação a norma administrativa se essa interpretação melhor garantir o atendimento do fim público a que se dirige.

  • 01/04/2019 às 08:06h
    1 Votos

    Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo


     


    Art. 2º -  


     


    XIII - interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação.

  • 13/06/2018 às 08:17h
    1 Votos

    Contraditório- é a garantia do acusado se defender
    Ampla defesa- são os instrumentos (meios)que posso usar para me defender
    Vedado- Nova interpretação de norma administrativa, mesmo que para interesse público

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