A Lei n.º 12.403/11 inovou ao prever outra modalidade de...

#Questão 573445 - Legislação Especial Federal, Lei 12.403/2011, VUNESP, 2011, TJMG/MG, Juiz de Direito Substituto

A Lei n.º 12.403/11 inovou ao prever outra modalidade de medida cautelar, que consiste na prisão domiciliar. Com relação às hipóteses de aplicação da prisão domiciliar, como substitutiva da prisão preventiva, conforme a lei citada, assinale a alternativa correta.

A) Para a gestante a partir do 6.º (sexto) mês de gestação, independentemente de risco para a gravidez.

B) Quando o acusado ou indiciado for paraplégico.

C) Quando o agente for imprescindível para os cuidados especiais de pessoa menor de 7 (sete) anos de idade.

D) Quando o indiciado ou acusado for maior de 80 (oitenta) anos de idade.

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