À luz da Lei n.º 8.069/90, assinale a alternativa que apr...

#Questão 573441 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, VUNESP, 2011, TJMG/MG, Juiz de Direito Substituto

À luz da Lei n.º 8.069/90, assinale a alternativa que apresenta informação incorreta.

A) Para adoção conjunta, por casal homoafetivo, é necessário que eles sejam casados civilmente ou que mantenham união estável, comprovada a estabilidade da família.

B) Iniciado o procedimento em decorrência de ato infracional cometido pelo menor, a concessão da remissão pela autoridade judiciária importará na suspensão ou extinção do processo.

C) Em se tratando de viagem ao exterior, a autorização judiciária é dispensável, se a criança ou adolescente viajar na companhia de um dos pais e autorizada expressamente pelo outro, com firma reconhecida.

D) O adolescente apreendido por força de ordem judicial será, desde logo, encaminhado à autoridade policial competente.

15/05/2018 às 09:16h

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A incorreta é a D - art. 171 ECA adolescente apreendido por ordem judicial será encaminhado a autoridade judiciária e art. 172 ECA adolescente apreendido em flagrante será encaminhado a autoridade policial

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