No que se refere aos Juizados Especiais Cíveis, é correto...

#Questão 573425 - Legislação Especial Federal, Lei 9.099/1995, FCC, 2014, TJAP/AP, Juiz de Direito Substituto

No que se refere aos Juizados Especiais Cíveis, é correto afirmar:

A) Somente pessoas físicas podem propor ações perante os Juizados Especiais Cíveis, sendo defeso a qualquer pessoa jurídica fazê-lo.

B) Podem ser propostas ações de despejo para uso próprio, bem como por falta de pagamento e por infração contratual.

C) Podem ser propostas ações de cunho patrimonial cujo valor não exceda a sessenta vezes o salário mínimo.

D) Em qualquer hipótese, poderá a ação ser proposta no foro do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório.

E) A opção pelo procedimento dos Juizados Especiais Cíveis não implica renúncia ao crédito excedente ao limite legal, que poderá ser cobrado em ação autônoma, pelo procedimento ordinário.

Navegue em mais questões

Erro ao Ler: SQLSTATE[HY093]: Invalid parameter number: number of bound variables does not match number of tokens