Sobre o processo administrativo no âmbito da Administraçã...

#Questão 573416 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, FCC, 2015, TRT 4ª, Analista Judiciário

Sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, regulado pela Lei no 9.784/99, é correto afirmar que

A) órgão é a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.

B) todos os atos administrativos devem sempre ser objeto de divulgação oficial.

C) o processo pode ser iniciado tanto de ofício como a pedido do interessado.

D) o requerimento inicial do interessado deve ser feito sempre na forma escrita.

E) a competência exercida pelos órgãos administrativos é irrenunciável, cabendo delegação no caso da edição de atos de caráter normativo.

03/07/2019 às 03:25h

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Art. 5 da Lei n. 9.784/99

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