Com relação a assistência educacional e a assistência do...

Com relação a assistência educacional e a assistência do trabalho do preso, fatores fundamentais para o reingresso do apenado na sociedade, julgue os itens seguintes. SITUAÇÃO HIPOTÉTICA: Um preso, durante o cumprimento de pena privativa de liberdade, exercia atividade laboral no interior do estabelecimento penal e, também, tarefas de prestação de serviços à comunidade, em cumprimento a pena restritiva de direitos. ASSERTIVA: Nessa situação, a remuneração do preso será referente apenas ao trabalho interno, não havendo direito a remuneração pela prestação do serviço comunitário.

  • 18/05/2020 às 05:11h
    2 Votos

    Da Prestação de Serviços à Comunidade
    Art. 149. Caberá ao Juiz da execução:
    I – designar a entidade ou programa comunitário ou estatal, devidamente
    credenciado ou convencionado, junto ao qual o condenado deverá trabalhar
    gratuitamente, de acordo com as suas aptidões;

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