Cada um dos próximos itens apresenta uma situação hipotét...
#Questão 573359 -
Legislação Especial Federal,
Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal,
CESPE / CEBRASPE,
2015,
DEPEN,
Especialista em Assistência Penitenciária
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Art.18°-A
§ 1° O ensino ministrado aos presos e presas integrar-se-á ao sistema estadual e municipal de ensino e será mantido, administrativa e financeiramente, com o apoio da União, não só com recursos destinados à educação, mas pelo sistema estadual de justiça ou administração penitenciária.
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