Considerando aspectos diversos tratados na Lei de Execuçã...

#Questão 573357 - Legislação Especial Federal, Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal, CESPE / CEBRASPE, 2015, DEPEN, Especialista em Assistência Penitenciária

Considerando aspectos diversos tratados na Lei de Execução Penal (LEP), a exemplo do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), dos conselhos penitenciários e dos conselhos da comunidade, entre outros, julgue os itens seguintes. Ainda que deva visitar, pelo menos mensalmente, os estabelecimentos penais existentes na comarca, o conselho da comunidade está impedido de entrevistar presos.

  • 24/11/2020 às 06:12h
    3 Votos

    Art. 81. Incumbe ao Conselho da Comunidade:


     I - visitar, pelo menos mensalmente, os estabelecimentos penais existentes na comarca;


    II - entrevistar presos;


    III - apresentar relatórios mensais ao Juiz da execução e ao Conselho Penitenciário;


    IV - diligenciar a obtenção de recursos materiais e humanos para melhor assistência ao preso ou internado, em harmonia com a direção do estabelecimento.

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