Com base no disposto na Lei Complementar n.º 123/2006, ju...

#Questão 573339 - Legislação Especial Federal, Lei Complementar 123/2006, CESPE / CEBRASPE, 2012, TCE/ES, Auditor de Controle Externo

Com base no disposto na Lei Complementar n.º 123/2006, julgue o item abaixo. As microempresas e as empresas de pequeno porte optantes pelo SIMPLES Nacional não podem utilizar ou destinar qualquer valor a título de incentivo fiscal.

  • 02/01/2020 às 10:28h
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    Disposição literal do art. 24 (LC n. 123/06):


    "As microempresas e as empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional não poderão utilizar ou destinar qualquer valor a título de incentivo fiscal."


    Questão CORRETA.

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