Com base na lei que trata dos crimes de lavagem de dinhei...

Com base na lei que trata dos crimes de lavagem de dinheiro e no que dispõe o CP acerca dos crimes contra a administração pública e contra a fé pública, julgue os itens subsequentes. De acordo com a referida lei, o simples indiciamento enseja a aplicação de medida cautelar pessoal de afastamento do servidor público, que poderá ser concretizada sem prévia intervenção do Poder Judiciário e do MP.

  • 29/07/2020 às 02:39h
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    Art. 56. Recebida a denúncia, o juiz designará dia e hora para a audiência de
    instrução e julgamento, ordenará a citação pessoal do acusado, a intimação do
    Ministério Público, do assistente, se for o caso, e requisitará os laudos periciais.



    § 1º Tratando-se de condutas tipificadas como infração do disposto nos arts. 33, caput e § 1º, e 34 a 37 desta Lei, o juiz, ao receber a denúncia, poderá decretar o afastamento cautelar do denunciado de suas atividades, se
    for funcionário público, comunicando ao órgão respectivo.

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