Sobre a Lei nº 12.830/2013, que dispõe sobre a investiga...

A.As funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais exercidas pelo delegado de polícia são de natureza jurídica e essenciais, porém, não exclusivas de Estado.

B.Ao delegado de polícia, na qualidade de autoridade policial, cabe a condução da investigação criminal somente (ou outro procedimento previsto em lei) por meio de inquérito policial, que tem como objetivo a apuração das circunstâncias, da materialidade e da autoria das infrações penais.

C.Durante a investigação criminal, cabe ao delegado de polícia representar ao juiz para a realização de perícias, obtenção de informações, documentos e dados que interessem à apuração dos fatos.

D.A remoção do delegado de polícia dar-se-á somente por ato fundamentado.

E.Em nenhuma hipótese, o inquérito policial ou outro procedimento previsto em lei em curso poderá ser avocado ou redistribuído por superior hierárquico.