Segundo o entendimento sumulado pelo Superior Tribunal d...

#Questão 573319 - Legislação Especial Federal, Lei nº 11.343/2006 - Lei de Drogas, IBFC, 2014, Polícia Civil - RJ, Papiloscopista Policial (3ª Classe)

Segundo o entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, a aplicação da causa de diminuição de pena no crime de tráfico ilícito de entorpecentes, pelo fato de o agente ser primário, de bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas e não integrar organização criminosa, previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006:

A) Transforma o crime em infração de menor potencial ofensivo.

B) Torna o crime afiançável, podendo a fiança ser arbitrada pelo Delegado de Polícia.

C) Torna o crime suscetível de anistia, graça e indulto.

D) Faz com que a pena do crime seja cumprida integralmente em regime fechado.

E) Não afasta a hediondez do crime de tráfico de drogas.

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