São cláusulas essenciais do contrato de concessão, previ...

#Questão 573299 - Legislação Especial Federal, Lei 8.987/1995, FJG, 2014, Câmara Municipal do Rio de Janeiro - RJ, Analista Legislativo

São cláusulas essenciais do contrato de concessão, previstas expressamente na Lei nº 8.987/95 (Lei de concessões e permissões de serviços públicos), as relativas:

A) ao objeto, à área e ao prazo da concessão e aos direitos e garantias individuais do concedente

B) aos critérios, indicadores, fórmulas e parâmetros definidores da qualidade do serviço e ao foro e ao modo amigável de solução das divergências contratuais

C) aos bens irreversíveis e aos casos de extinção da concessão

D) ao preço do serviço e aos critérios e procedimentos para o reajuste e a revisão das tarifas e aos crimes a que se sujeita a concessionária

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