Julgue os itens a seguir à luz da Lei n.º 9.472/1997 — Le...

#Questão 573268 - Legislação Especial Federal, Lei 9.472/1997, CESPE / CEBRASPE, 2015, TELEBRAS, Especialista em Gestão de Telecomunicações

Julgue os itens a seguir à luz da Lei n.º 9.472/1997 — Lei Geral das Telecomunicações — e suas alterações. Compete à União organizar a exploração dos serviços de telecomunicações, o que inclui, por exemplo, o disciplinamento da utilização dos recursos de órbita.

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