Julgue os itens que se seguem acerca de improbidade admi...

#Questão 573266 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, CESPE / CEBRASPE, 2015, TELEBRAS, Especialista em Gestão de Telecomunicações

Julgue os itens que se seguem acerca de improbidade administrativa. Como a lei de improbidade administrativa tem abrangência nacional, não há nenhuma margem para o exercício da competência legislativa concorrente e complementar por parte de estado da Federação.

  • 30/12/2017 às 07:55h
    0 Votos

    Errado.



    CF: Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

    I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;

    Parágrafo único. Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo.

  • 29/09/2018 às 07:51h
    0 Votos

    Qualquer agente público em qualquer esfera U/E/M/DF responderá civilmente, administrativamente e/ou penalmente pelos danos causados.

    • Navegue em mais questões

    {TITLE}

    {CONTENT}

    {TITLE}

    {CONTENT}
    Estude Grátis