O Art. 10 da Lei nº 6.938, de 31/8/1981, e a Constituição...

#Questão 573191 - Legislação Especial Federal, Lei 6.938/1981, CESGRANRIO, 2012, EPE, Analista de Pesquisa Energética

O Art. 10 da Lei nº 6.938, de 31/8/1981, e a Constituição Federal Art. 225, § 1º, IV, tratam de licenciamento e necessidade de Estudo Prévio de Impacto Ambiental.

Pela lógica do próprio licenciamento, interpreta-se que

A) a avaliação feita antes do licenciamento deve ser a mais específica possível, já que as obras de um mesmo empreendimento não podem ser licenciadas juntas.

B) o licenciamento ambiental deve abranger a obra como um todo, não devendo ser fragmentado; no entanto, seu estudo global deve conter todas as suas partes.

C) um estabelecimento deve dirigir-se a diferentes esferas do Governo para pleitear um licenciamento, caso seja necessária mais de uma obra em um prazo menor que 10 anos.

D) ambos os artigos dispõem sobre a necessidade de licenças e documentos, mas não apontam a esfera (Municipal, Estadual, Federal) responsável pelo processo.

E) ambos os artigos apontam para a obrigatoriedade do licenciamento de toda e qualquer obra, apesar de eles serem opostos em alguns sentidos.

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