Em relação à Lei de Execução Penal (LEP), julgue os itens...

#Questão 573184 - Legislação Especial Federal, Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal, CESPE / CEBRASPE, 2010, SEJUS/ES, Agente Penintenciário

Em relação à Lei de Execução Penal (LEP), julgue os itens a seguir. O condenado ao cumprimento de pena privativa de liberdade e restritiva de direitos deve ser submetido a exame criminológico a fim de que sejam obtidos os elementos necessários à adequada classificação e individualização da execução.

  • 12/10/2019 às 09:17h
    6 Votos

    Art. 8º O condenado ao cumprimento de pena privativa de liberdade, em regime fechado, será submetido a exame criminológico para a obtenção dos elementos necessários a uma adequada classificação e com vistas à individualização da execução.

  • 07/04/2021 às 08:56h
    -2 Votos

    Não existe pena privativa de direitos

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