Com relação ao Estatuto da Criança e do Adolescente, a al...

#Questão 573168 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Com relação ao Estatuto da Criança e do Adolescente, a alternativa correta é:

  • 02/02/2020 às 10:29h
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    Art. 106. Nenhum adolescente será privado de sua liberdade senão em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente.


    Parágrafo único. O adolescente tem direito à identificação dos responsáveis pela sua apreensão, devendo ser informado acerca de seus direitos

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