Relativo à Lei nº 9.099/95, dos Juizados Especiais Crimin...

#Questão 573167 - Legislação Especial Federal, Lei 9.099/1995, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Relativo à Lei nº 9.099/95, dos Juizados Especiais Criminais, a alternativa correta é:

A) A competência do juizado será determinada pelo lugar da consumação da infração penal.

B) São consideradas infrações penais de menor potencial ofensivo, as contravenções penais e os crimes que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, excetuados os casos em que a lei preveja procedimento especial.

C) São consideradas infrações penais de menor potencial ofensivo, as contravenções penais e os crimes que a lei comine pena máxima não superior a 1 (um) ano, excetuados os casos em que a lei preveja procedimento especial.

D) A transação penal é posterior ao recebimento da denúncia.

01/10/2019 às 07:25h

2 Votos

Acredito toda esta questão esteja equivocada. A letra b estaria mais correta que a c, porém nao consta da lei esta exceção em que lei preveja procedimento especial.

30/07/2021 às 10:11h

0 Votos

Art. 61. Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.

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