Sobre a Lei nº. 9.099/95, pode-se afirmar:...

#Questão 573156 - Legislação Especial Federal, Lei 9.099/1995, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Sobre a Lei nº. 9.099/95, pode-se afirmar:

A) Caso um indivíduo seja surpreendido praticando uma infração penal de menor potencial ofensivo, será preso em flagrante e recolhido à prisão.

B) Um indivíduo conduzido à delegacia por infração de menor potencial ofensivo, praticado contra a sua esposa, dentro de sua residência, poderá, como medida acautelatória, ter decretado o seu afastamento do lar.

C) A suspensão condicional da pena é instituto despenalizante previsto na Lei nº. 9.099/95.

D) A proposta de transação penal é admissível, mesmo que o agente tenha sido beneficiado anteriormente, no prazo de cinco anos, pela aplicação de pena restritiva ou multa.

E) A proposta de transação penal é admissível, mesmo que o agente tenha sido beneficiado com outra proposta em menos de cinco anos.

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