Sobre os juizados especiais criminais é CORRETO afirmar:...

#Questão 573148 - Legislação Especial Federal, Lei 9.099/1995, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Sobre os juizados especiais criminais é CORRETO afirmar:

A) o conceito de infração de menor potencial ofensivo nos juizados estaduais é diverso do conceito estabelecido para os juizados estaduais é diverso conceito estabelecido para os juizados federais.

B) O juizado especial criminal é incompetente para processuar e julgar infrações penais cujo rito processual esteja previsto em lei especial.

C) A conciliação deve ser consuzida exclusivamente por juiz.

D) O Ministério Público tem plena discreicionariedade sobre a realização da proposta de transação penal.

E) A composição civil é causa extintiva da punibilidade do autor de fato.

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