Sobre a quebra de sigilo de comunicações telefônicas é c...

#Questão 573135 - Legislação Especial Federal, Lei 9.296/1996, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Sobre a quebra de sigilo de comunicações telefônicas é correto afirmar, exceto:

A) O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa, nos casos e na forma prevista na Constituição da República, estabelecendo restrições ao direito de sigilo de comunicação telefônica.

B) Não há previsão na Lei de Interceptação Telefônica (Lei n. 9.296/96) de quebra de sigilo telefônico em sede de inquérito civil ou ação civil pública.

C) De acordo com a Lei de Interceptação Telefônica (Lei n. 9.296/96) o juiz que determinar a quebra do sigilo telefônico deve ser o competente para julgamento da ação principal.

D) Conforme a Lei de Interceptação Telefônica (Lei n. 9.296/96), a interceptação telefônica pode ser admitida quando o fato investigado constituir infração penal punida, no máximo, com detenção.

26/01/2021 às 09:46h

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