A licença ambiental é o ato administrativo pelo qual o ór...

#Questão 573122 - Legislação Especial Federal, Lei 9.605/1998, CESGRANRIO, 2014, CEFET RJ, Arquiteto e Urbanista

A licença ambiental é o ato administrativo pelo qual o órgão ambiental competente estabelece as condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser acatadas pelo empreendedor. Quando a obra tiver sido iniciada e não licenciada, o Termo de Compromisso celebrado entre o órgão ambiental e o empreendedor, com base no artigo 79 da Lei de Crimes Ambientais, permitirá a

A) regularização do empreendimento, sem que sejam emitidas, excepcionalmente, as licenças: Prévia, de Instalação e de Operação.

B) regularização do empreendimento com a emissão da Licença de Operação sem recorrer à Licença de Instalação.

C) regularização do empreendimento com a emissão da Licença de instalação sem recorrer à Licença Prévia.

D) regularização do empreendimento com a emissão apenas da Licença Prévia.

E) emissão do EIA/Rima em um momento posterior com cronograma aprovado entre as partes para a regularização do empreendimento.

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