A proibição genérica de acesso a concurso público, tão-somente em razão da idade do candidato, é inconstitucional porque
a adoção do direito de secessão.
a existência de um governo geral.
a unidade constitucional de competências.
a possibilidade de intervenção federal, para manutenção do equilíbrio federativo.
a nacionalidade variável dos cidadãos conforme os diversos Estados-membros.
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