Acerca de improbidade administrativa e controle da admini...
#Questão 573022 -
Legislação Especial Federal,
Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa,
CESPE / CEBRASPE,
2015,
TRE GO,
Analista Judiciário
2 Votos
Perda da função pública - Esfera civil;
Suspensão dos direitos políticos - Esfera civil;
Indisponibilidade dos bens - Esfera civil;
Ressarcimento ao erário - Esfera civil.
Todas acima depende de transito em julgado de sentença condenatória (Poder Judiciário)
Demissão - Esfera Administrativa -> Poderá haver demissão pelo PAD.
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