Estabelecer as diretrizes do regimento das JARI (Juntas...

#Questão 573000 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.503/1997 - Código de Trânsito Brasileiro, FUNCAB, 2013, Detran/PB, Advogado

“Estabelecer as diretrizes do regimento das JARI (Juntas Administrativas de Recursos de Infrações)”. De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, tal atribuição compete:

  • 28/12/2019 às 03:08h
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    Art. 12. Compete ao CONTRAN:


    VI - estabelecer as diretrizes do regimento das JARI;

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