Encontra previsão expressa no procedimento que rege a ex...

#Questão 572998 - Legislação Especial Federal, Lei 6.830/1980, VUNESP, 2014, Desenvolve/SP, Advogado

Encontra previsão expressa no procedimento que rege a execução fiscal:

A) a exceção de pré-executividade.

B) a prescrição intercorrente.

C) a presunção absoluta de liquidez e certeza da Dívida Ativa regularmente inscrita.

D) a denúncia espontânea.

E) a impenhorabilidade de plantações.

Navegue em mais questões

Erro ao Ler: SQLSTATE[HY093]: Invalid parameter number: number of bound variables does not match number of tokens