A representação...

A representação

A) de qualquer ato que importe em violação à Legislação Tributária Municipal, poderá ser dirigida ao Secretário de Finanças.

B) contra ato que importe em violação à Legislação Tributária Municipal deverá ser feita por escrito, sendo inadmissível representação verbal.

C) tem seus fundamentos apresentados em documentos probantes, sendo incabível a prova testemunhal.

D) deve conter o nome do infrator e seu domicílio, não havendo necessidade de constarem o nome e o domicílio do interessado.

E) será lavrada em termo assinado por, no mínimo, quatro testemunhas, quando procedida verbalmente.

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