Em conformidade com a Legislação Municipal – Lei 8869/96,...

#Questão 572925 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Campinas, CETRO, 2012, Prefeitura de Campinas - SP, Diretor Educacional

Em conformidade com a Legislação Municipal – Lei 8869/96, que dispõe sobre a criação, a composição, as atribuições e o funcionamento do Conselho Municipal de Educação, compete ao Conselho Municipal de Educação do Município de Campinas, exceto

subsidiar o plano de aplicação de recursos públicos, em Educação, no Município.

criar conselhos municipais dos direitos da criança e do adolescente, órgãos deliberativos das ações em todos os níveis, assegurada a participação popular paritária por meio de organizações representativas, segundo leis federal, estadual e municipal.

opinar sobre a criação, ampliação e localização das escolas municipais.

opinar sobre convênios de ação interadministrativa que envolvam o Poder Público Municipal e as demais esferas do Poder Público ou do setor privado.

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