De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Muni...

#Questão 572912 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Camaçari, AOCP, 2010, Prefeitura de Camaçari - BA, Procurador Municipal

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Camaçari, Lei Municipal 407/98, da sindicância instaurada pela autoridade NÃO poderá resultar:

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