Nos termos da Lei Estadual nº 5247, de 1991 (Regime Jurí...

#Questão 572862 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Lei nº 5.247/1991 - Institui o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Alagoas, COPEVE/UFAL, 2012, MPE/AL, Auditor do Ministério Público

Nos termos da Lei Estadual nº 5247, de 1991 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Estado de Alagoas), é incorreta a opção que afirma:

ao ocupante de cargo de provimento em comissão é exigida dedicação integral ao serviço, pelo que poderá ser convocado sempre que houver interesse da administração.

a posse ocorrerá dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação do ato de provimento, prorrogável por mais 30 (trinta) dias, a requerimento do interesse.

após cada quinquênio de efetivo exercício, o servidor público estável tem direito de se afastar do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, por até 03 (três) meses, para participar de curso de capacitação profissional.

a critério da Administração, poderá ser concedida ao servidor estável licença para o trato de assuntos particulares, pelo prazo de 02 (dois) anos consecutivos, sem remuneração.

reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando, por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos da aposentadoria.

06/08/2021 às 08:52h

2 Votos

Questão altamente passiva de anulação.

06/09/2021 às 04:37h

1 Votos

O erro deve tar no fato de "ter direito", talvez o correto fosse "poderá", já que só é mediante interesse da administração e não por livre demanda.

17/01/2020 às 08:49h

0 Votos

Não compreendo o motivo de apresentarem a resposta C como a incorreta.

Pois, por redação vigente desde 1998 (logo, compreendendo a época do certame: 2012), já havia a previsão do art. 91 nesse sentido, qual seja:

"Art. 91. Após cada qüinqüênio de efetivo exercício, o servidor público estável
poderá, no interesse da Administração, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a
respectiva remuneração, por até 03 (três) meses, para participar de curso de capacitação
profissional."

Penso que a alternativa incorreta (como deseja o enunciado da questão) é a letra B.

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