Com base na Lei n.º 5.247/1991, que institui o regime jur...

#Questão 572858 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Lei nº 5.247/1991 - Institui o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Alagoas, CESPE / CEBRASPE, 2012, TJAL/AL, Analista Judiciário

Com base na Lei n.º 5.247/1991, que institui o regime jurídico único dos servidores públicos civis do estado de Alagoas, das autarquias e das fundações públicas estaduais, assinale a opção correta.

A posse consiste na forma originária de provimento dos cargos públicos.

A posse deve ocorrer dentro do prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento, sendo este prazo prorrogável por mais quinze dias, a requerimento do interessado.

A critério da administração, poderá ser concedida ao servidor estável licença para o trato de assuntos particulares, pelo prazo máximo de dois anos consecutivos, sem prejuízo de sua remuneração.

Caso o servidor público na condição de readaptado seja julgado incapaz para o serviço público, ele será posto em disponibilidade.

Contar-se-á o tempo de serviço em atividade privada apenas para efeito de aposentadoria.

26/08/2021 às 06:29h

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Art.105. Contar-se-á apenas para efeito de aposentadoria:

I - o tempo de serviço prestado à União, aos Estados, Municípios e Distrito
Federal;
? Vide § 9.º do art. 40 da CF/88, com redação dada pela EC 20/98, em que o tempo de contribuição federal,
estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente para
efeito de disponibilidade.
II - a licença para tratamento de saúde de pessoa da família do servidor, com
remuneração;
III - a licença para atividade política, no caso do Art. 90, § 2º;
IV - o tempo correspondente ao desempenho de mandato eletivo federal, estadual,
municipal, anterior ao ingresso no serviço público estadual;
V - o tempo de serviço em atividade privada;
VI - o tempo de serviço relativo a Tiro de Guerra.

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