Com relação à Constituição do Estado de Alagoas, ao Estat...

#Questão 572856 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Lei nº 5.247/1991 - Institui o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Alagoas, CESPE / CEBRASPE, 2012, Polícia Civil - AL, Delegado de Polícia

Com relação à Constituição do Estado de Alagoas, ao Estatuto da Policia Civil do Estado de Alagoas e ao Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Alagoas, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais, julgue os itens de 111 a 114.

Na hipótese de falecimento do servidor, qualquer pessoa da família poderá requerer a revisão do processo disciplinar, desde que o faça de forma fundamentada.

  • 26/08/2021 às 06:21h
    1 Votos

    Art. 184. O processo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou
    de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstanciais suscetíveis de justificar a
    inocência do punido ou inadequação da penalidade aplicada.
    § 1º Em caso de falecimento, ausência ou desaparecimento do servidor, qualquer
    pessoa da família poderá requerer a revisão do processo.

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