Considere a situação hipotética em que uma junta médica o...

#Questão 572850 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Lei nº 5.247/1991 - Institui o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Alagoas, CESPE / CEBRASPE, 2012, TJAL/AL, Auxiliar Judiciário

Considere a situação hipotética em que uma junta médica oficial tenha declarado insubsistentes os motivos da aposentadoria por invalidez de um servidor público do Poder Judiciário do Estado de Alagoas. Com relação a essa situação hipotética, é correto afirmar que

a aposentadoria deverá ser mantida caso o cargo anteriormente ocupado pelo servidor já esteja provido.

tal declaração ensejará a reversão, ou seja, o retorno do servidor ao cargo que ele ocupava ou ao que resultou de sua transformação.

o servidor deverá ser reintegrado ao cargo por ele anteriormente ocupado.

a aposentadoria do servidor deverá ser mantida caso ele tenha sessenta anos de idade.

o servidor deverá ser reconduzido ao cargo por ele anteriormente ocupado.

26/08/2021 às 05:38h

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Letra B

Art. 19. Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez,
quando, por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos da
aposentadoria.
Art. 20. A reversão far-se-á no mesmo cargo ou no cargo resultante de sua
transformação.
Parágrafo Único. Encontrando-se provido o cargo, o servidor exercerá suas
atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga.
Art. 21. Não poderá reverter o aposentado que já tiver completado 70 (setenta)
anos de idade.

03/08/2021 às 04:43h

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B) Art 20

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