Quando um servidor passa a ter exercício em nova sede, po...
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Art. 58. A ajuda de custo destina-se a compensar as despesas de instalação do
servidor que, no interesse do serviço, passar a ter exercício em nova sede, com mudança de
domicílio em caráter permanente.
§ 1º Correm por conta da administração as despesas de transporte do servidor e de
sua família, compreendendo passagem, bagagem e bens pessoais.
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