Um dos princípios basilares do processo administrativo di...

#Questão 572838 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Lei nº 3.310/2006 - Estatuto dos Servidores Públicos do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul, FADEMS, 2009, TJMS/MS, Auxiliar Judiciario I

Um dos princípios basilares do processo administrativo disciplinar é o princípio do contraditório e da ampla defesa. Como forma de permitir ao acusado o exercício da ampla defesa e contraditório, o artigo 220 da Lei n. 3.310, de 14 de dezembro de 2006 prevê a apresentação de defesa prévia no prazo de

  • 04/09/2017 às 08:50h
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    Art. 220. Encerrada a instrução, será dentro de cinco dias, dada vista do processo ao acusado
    ou seu defensor, para as alegações finais de defesa, pelo prazo de dez dias.

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