Sobre as penalidades administrativas previstas no Estatut...

#Questão 572836 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Lei nº 3.310/2006 - Estatuto dos Servidores Públicos do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul, FADEMS, 2009, TJMS/MS, Auxiliar Judiciario I

Sobre as penalidades administrativas previstas no Estatuto dos Servidores Públicos do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul é correto afirmar que:

A pena de advertência será aplicada nos casos de indisciplina ou falta no cumprimento dos deveres funcionais.

As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados após o decurso de cinco anos de efetivo exercício, contados da data da decisão final da pena aplicada.

O servidor suspenso perderá todas as vantagens do cargo, exceto a remuneração do mês em que estiver cumprindo a pena de suspensão.

A pena de demissão acarreta a incompatibilidade para nova investidura em cargo efetivo ou em comissão, no âmbito do Poder Judiciário, pelo prazo de cinco anos.

A pena de demissão por crime contra a administração pública poderá ser aplicada no âmbito do processo administrativo disciplinar.

04/09/2017 às 08:45h

0 Votos

O que rege o Estatuto
Art. 180. A pena de advertência será aplicada por escrito, nos casos de indisciplina ou falta de cumprimento dos deveres funcionais.

15/10/2017 às 03:07h

0 Votos

a - correta (letra de lei:Art. 180. A pena de advertência será aplicada por escrito, nos casos de indisciplina ou falta de cumprimento dos deveres funcionais.)
b - errada (problema são os prazos. Advertência 3 anos. Suspensão 5 anos.)
c - errada (não tem esta exceção)
e - errada (A pena de demissão por crime contra a administração pública poderá ser aplicada em decorrência de decisão judicial com trânsito em julgado.)

Navegue em mais questões

Erro ao Ler: SQLSTATE[HY093]: Invalid parameter number: number of bound variables does not match number of tokens