Sobre a divisão judiciária do Estado do Paraná, é correto...

#Questão 572815 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Lei nº 14.277/2003 - Código de Organização e Divisão Judiciárias do Paraná, TJ/PR, 2005, TJPR/PR, Auxiliar Administrativo

Sobre a divisão judiciária do Estado do Paraná, é correto afirmar que:

o território do Estado é dividido em várias circunscrições, seções judiciárias e comarcas.

as seções judiciárias serão integradas por grupos de circunscrições.

cidade-sede de município e população não inferior a sessenta mil (60.000) habi- tantes, com um mínimo de trinta mil (30.000) eleitores são requisitos para a ins- talação de comarcas.

existência de edifícios públicos apropriados ao Fórum, à Delegacia de Polícia e à Cadeia Pública, bem como a existência de prédios públicos apropriados para re- sidência do Juiz de Direito e do Promotor de Justiça, são requisitos para a cria- ção de comarcas.

cada comarca, constituída de um ou mais municípios e distritos, terá a denomi- nação do município que a ela servir de sede.

18/08/2019 às 06:57h

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Art. 214. O território do Estado constitui circunscrição única, dividindo-se, para efeito da administração da Justiça, em seções judiciárias, comarcas, foros regionais, municípios e distritos.

§ 1º. As seções judiciárias serão integradas por grupos de comarcas, conforme anexo II.

§ 2º. Cada comarca, constituída de um ou mais municípios e distritos, terá a denominação do município que a ela servir de sede

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