São princípios que regem o Código de Organização e Divisã...

#Questão 572814 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Lei nº 14.277/2003 - Código de Organização e Divisão Judiciárias do Paraná, TJ/PR, 2009, TJPR/PR, Analista Judiciário

São princípios que regem o Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná, exceto a

  • 18/08/2019 às 10:11h
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    § 1º. São regentes do presente código, dentre outros os seguintes princípios constitucionais:


    I  legalidade:


    II  impessoalidade;


    III  moralidade;


    IV  publicidade;


    V  eficiência.

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