Assinale a alternativa INCORRETA, no que concerne ao Cód...

#Questão 572724 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Lei Complementar nº 14/1991 - Código de Divisao e Organização Judiciária do Estado do Maranhão., IESES, 2009, TJMA/MA, Analista Judiciário

Assinale a alternativa INCORRETA, no que concerne ao Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão (LC n. 14/1991):

A Auditoria da Justiça Militar será composta de um (01) Juiz-Auditor, um (01) Promotor de Justiça e um (01) Defensor Público.

No tocante aos Juizados Especiais, O Tribunal de Justiça criará tantas turmas quanto necessárias, designando no ato de criação a sua sede, que será presidida pelo Juiz mais antigo na Turma.

Compete ao Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais aprovar o relatório anual das atividades dos juizados especiais, elaborado pelo juiz coordenador.

As unidades jurisdicionais dos Juizados Especiais serão criadas por ato administrativo do Tribunal de Justiça, condicionada a instalação à criação dos respectivos cargos de juiz titular.

10/08/2019 às 02:31h

0 Votos

O erro está em dizer que serão criadas por ato administrativo, na verdade ela será criadas por lei.

Art. 60-C. Os Juizados Especiais são presididos por Juízes de Direito integrantes da carreira da magistratura, cada qual constituindo uma unidade jurisdicional.

§1º As unidades jurisdicionais dos Juizados Especiais serão criadas por lei, condicionada a instalação à criação dos respectivos cargos de juiz titular.

10/08/2019 às 02:33h

0 Votos

Corrigindo: elas serão criadas*

Navegue em mais questões