Em relação às licenças previstas na Lei 869/52, julgue os...

#Questão 572618 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais - Lei nº 869/1952, FRAMINAS, 2009, TJMG/MG, Técnico Judiciário

Em relação às licenças previstas na Lei 869/52, julgue os itens abaixo:

I - Aos funcionários interinos e aos em comissão não será concedida licença para tratar de interesses particulares.

II - As licenças concedidas dentro de noventa dias contados da terminação da anterior serão consideradas como prorrogação.

III - O funcionário licenciado para tratamento de saúde poderá dedicar-se à atividade remunerada que não prejudique o tratamento médico que estiver fazendo.

IV - Quando licenciado para tratamento de saúde, acidente no serviço de suas atribuições, ou doença profissional, o funcionário receberá integralmente o vencimento ou a remuneração e demais vantagens.

V - Depois de três anos de exercício, o funcionário poderá obter licença, sem vencimento ou remuneração, para tratar de interesses particulares.

São verdadeiros os itens:

I somente.

I e IV.

II, III e V.

I, II, IV e V.

02/01/2020 às 03:33h

6 Votos

hoje , a aiternativa v esta correta . A ouvidoria do estado de minas gerais preve que o servidor estavel podera obter licença para tratar de assuntops particulares . sendo assim servidor estavel so depois de tres anos de efetivo exercicios . mas o despositivo ainda se encontra na lei . mas a auternativa esta correta .

30/03/2021 às 09:19h

5 Votos

Resposta certa é I e IV.

Art. 163- As licenças concedidas dentro do prazo de SESSENTA dias contados da terminação da anterior serão consideradas como prorrogação.

Obs: Não é noventa dias.

Art. 169- O funcionário licenciado para tratamento de saúde NÃO poderá dedicar-se a qualquer atividade remunerada.

Art. 179- Depois de DOIS anos de exercício, o funcionário poderá obter licença, sem vencimento ou remuneração, para tratar de interesses particulares.

Obs: Não é três anos

31/10/2018 às 11:29h

1 Votos

Art. 159 - Aos funcionários interinos e aos em comissão não será concedida licença para tratar de interesses particulares.
I e IV estão corretas

30/06/2020 às 02:10h

0 Votos

Questao desatulizada.

31/10/2018 às 11:17h

-2 Votos

Está questão está errada. A única questão correta seria a IV

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