CONSIDERE O DECRETO 2.479/1979 – ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIO...

#Questão 572593 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Decreto nº 2.479/1979 - Aprova o regulamento do estatuto dos funcionários públicos civis do estados do Rio de Janeiro., CEPERJ, 2007, Degase/RJ, Agente de Disciplina

CONSIDERE O DECRETO 2.479/1979 – ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – E RESPONDA ÀS QUESTÕES DE Nº 11 A 16.

O artigo 98 estabelece que, salvo por motivo de prestação de serviço militar, para acompanhar o cônjuge, para desempenho de mandato legislativo ou executivo, ou ainda em caso de doença, a juízo da junta médica, o funcionário só poderá permanecer de licença pelo prazo máximo de:

  • 21/11/2019 às 06:17h
    5 Votos

    Art. 97- Conceder-se-á licença:

    I – para tratamento de saúde;
    II – por motivo de doença em pessoa da família;
    ...
    IV – para serviço militar, na forma da legislação específica;
    V – para acompanhar o cônjuge;
    ...
    VII – para desempenho de mandato legislativo ou executivo.

    Art. 98 – Salvo os casos previstos nos incisos IV, V e VII, do artigo anterior, o funcionário não poderá permanecer em licença por prazo superior a 24 (vinte e quatro) meses.

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