Processo administrativo disciplinar apurou que Cassandra,...

#Questão 572590 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Decreto nº 2.479/1979 - Aprova o regulamento do estatuto dos funcionários públicos civis do estados do Rio de Janeiro., FCC, 2012, TJRJ/RJ, Analista Judiciário (Sem Especialidade)

Processo administrativo disciplinar apurou que Cassandra, funcionária pública do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, ausentou-se do seu serviço, sem causa justificada, por sessenta dias interpoladamente, durante o período de doze meses. Sua vizinha, Catrina, também funcionária pública do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, está agindo com desídia no cumprimento dos seus deveres. De acordo com o Decreto nº 2.479/79, Cassandra e Catrina estão sujeitas a penalidade de

  • 21/11/2019 às 06:06h
    3 Votos

    Art. 298 – A pena de demissão será aplicada nos casos de:


    VI – ausência ao serviço, sem causa justificada, por 60 (sessenta) dias, interpoladamente, durante o período de 12 (doze) meses;
    IX – desídia no cumprimento dos deveres.

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