O auxílio-moradia, conforme regulado pelo Decreto nº 2479...

#Questão 572587 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Decreto nº 2.479/1979 - Aprova o regulamento do estatuto dos funcionários públicos civis do estados do Rio de Janeiro., NCE, 2002, CGJ/RJ, Comissário de Justiça da Infância e da Juventude

O auxílio-moradia, conforme regulado pelo Decreto nº 2479/79, será concedido observando certos requisitos. Assim, analise as afirmativas que se seguem:

A(s) afirmativa(s) correta(s) é/são somente:

  • 21/11/2019 às 07:01h
    3 Votos

    Art. 251 – Será concedido auxílio-moradia ao funcionário que for designado ex officio para ter exercício definitivo em nova sede e nesta não vier a residir em imóvel pertencente ao Poder Público.


    Art. 252 – O auxílio-moradia corresponderá a 20% (vinte por cento) do vencimento-base do funcionário.


    Art. 253 – O pagamento do auxílio-moradia é devido a partir da data em que o funcionário passar a ter exercício na nova sede e cessará:


    I – quando completar 1 (um) ano de serviço na nova sede;
    II – quando passar a residir em imóvel pertencente ao Poder Público.

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