De acordo com o que dispõe o Decreto nº 2479/79, quanto a...

#Questão 572586 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Decreto nº 2.479/1979 - Aprova o regulamento do estatuto dos funcionários públicos civis do estados do Rio de Janeiro., NCE, 2002, CGJ/RJ, Comissário de Justiça da Infância e da Juventude

De acordo com o que dispõe o Decreto nº 2479/79, quanto a licença-prêmio, é correto afirmar que

  • 21/11/2019 às 06:55h
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    Art. 129 – Após cada qüinqüênio de efetivo exercício prestado ao Estado, ou a suas autarquias, ao funcionário que a requerer, conceder-se-á licença-prêmio de 3 (três) meses, com todos os direitos e vantagens de seu cargo efetivo.


    Art. 130 – O direito à licença-prêmio não tem prazo para ser exercitado.


    Art. 132 – O funcionário investido em cargo de provimento em comissão ou função gratificada será licenciado com o vencimento e vantagens do cargo de que seja ocupante efetivo.


    Art. 134 – Em caso de acumulação de cargos, a licença-prêmio será concedida em relação a cada um deles, simultânea ou separadamente.


    Parágrafo único – Será independente o cômputo do qüinqüênio em relação a cada um dos cargos acumuláveis.


    Art. 135 – A licença-prêmio poderá ser gozada integralmente, ou em períodos de 1 (um) a 2 (dois) meses.

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