Marilene, ocupante de cargo em órgão da Administração Es...

#Questão 572582 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Decreto nº 2.479/1979 - Aprova o regulamento do estatuto dos funcionários públicos civis do estados do Rio de Janeiro., FCC, 2012, TJRJ/RJ, Analista Judiciário

Marilene, ocupante de cargo em órgão da Administração Estadual direta em caráter efetivo, prestou, para cargo divergente daquele que ocupa, concurso público no qual foi habilitada nas provas e no exame de sanidade físicomental e, então, designada para o estágio experimental. De acordo com o Decreto no 2.479/79, Marilene, em regra,

  • 21/11/2019 às 05:59h
    6 Votos

    Art. 143 – Perderá o vencimento e vantagens do cargo efetivo o funcionário que se afastar:


    IV – para estágio experimental.


    Parágrafo único – Os afastamentos de que tratam os incisos deste artigo não implicam suspensão de pagamento adicional por tempo de serviço, em cujo gozo se encontre o funcionário.

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