O advogado João, 71 anos de idade, deseja ser nomeado pa...

#Questão 572581 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Decreto nº 2.479/1979 - Aprova o regulamento do estatuto dos funcionários públicos civis do estados do Rio de Janeiro., FCC, 2012, TJRJ/RJ, Analista Judiciário

O advogado João, 71 anos de idade, deseja ser nomeado para exercer o cargo comissionado de chefe do gabinete do desembargador Martim, seu amigo. De acordo com o Decreto no 2.479/79, João

poderá ocupar o cargo em comissão, desde que o Conselho da Magistratura aprove a nomeação.

poderá ocupar o cargo em comissão, pois não há limite de idade para o exercício de cargo em comissão.

não poderá ocupar o cargo em comissão, pois a chefia de gabinete deve ser exercida por funcionário do próprio gabinete, com mais de 03 anos em sua função.

não poderá ocupar o cargo em comissão, pois possui mais de 70 anos de idade.

não poderá ocupar o cargo em comissão, pois a chefia de gabinete deve ser exercida por funcionário do próprio gabinete, com mais de 05 anos em sua função.

21/11/2019 às 05:44h

7 Votos

Art.22, § 2º - Não poderão ocupar cargo em comissão os maiores de 70 (setenta) anos e os que tenham sido aposentados por invalidez para o Serviço Público, desde que subsistentes os motivos que determinaram a inatividade.

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