A respeito da organização do estado do Ceará, com base em...

Art. 16. O Estado legislará concorrentemente, nos termos do art. 24 da Constituição da República, sobre:
I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;
II - orçamento;
III - juntas comerciais;
IV - custas dos serviços forenses;
V - produção e consumo;
VI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais,
proteção do meio ambiente e controle da poluição;
VII - proteção do patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico;
VIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico,
estético, histórico, turístico e paisagístico;
IX - educação, cultura, ensino e desporto;
X - criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas;
Os juizados de pequenas causas, atualmente, têm sua nomenclatura como juizados cíveis e criminais.
XI - procedimentos em matérias processuais;
XII - previdência social, proteção e defesa da saúde;
XIII - assistência jurídica e defensoria pública;
XIV - proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência;
XV - proteção à infância, à juventude e à velhice;
XVI - organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis.
§ 1º A competência da União, em caráter concorrente, limitar-se-á a estabelecer as normas gerais e, à sua
falta, não ficará o Estado impedido de exercer atividade legislativa plena.
§ 2º A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos
Estados.
§ 3º A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da Lei Estadual, no que lhe
for contrário.