O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois t...

#Questão 572552 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Constituição do Estado de São Paulo, CETRO, 2006, TCM/SP, Agente de Fiscalização

O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição da República, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos constitucionais expressos, EXCETO:

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