Ana é servidora pública ocupante de cargo efetivo e exerc...

Ana é servidora pública ocupante de cargo efetivo e exerce, concomitantemente, a função de consultora técnica. Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro, essa consultoria é vedada em relação a:

  • 16/07/2021 às 01:16h
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    Art. 40 - Ao funcionário é proibido:


     


    V - participar de diretoria, gerência, administração, conselho técnico ou administrativo, de empresa ou sociedade:


     



    1) contratante, permissionária ou concessionária de serviço público;


     



    2) fornecedora de equipamento ou material de qualquer natureza ou espécie, a qualquer órgão estadual;


     



    3) de consultoria técnica que execute projetos e estudos, inclusive de viabilidade, para órgãos públicos.

  • 08/10/2020 às 04:11h
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    Art. 34 - É vedada a acumulação remunerada de cargos e funções públicos, exceto o de:


    I - um cargo de juiz com outro de professor;


    II - dois cargos de professor;


    III - um cargo de professor com outro técnico ou científico; ou


    IV - dois cargos privativos de médico.

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